A inteligência artificial já entrou na rotina de muitos escritórios e departamentos jurídicos. Ela ajuda a ler documentos, organizar informações, fazer cálculos e acelerar tarefas que costumavam consumir bastante tempo.
Mas, antes de colocar um contrato ou uma sentença dentro de qualquer ferramenta, existe uma pergunta básica, e indispensável, a fazer: o que acontece com esses dados depois que eles entram no sistema?
No Direito, a resposta precisa ser especialmente cuidadosa. Os documentos podem trazer dados pessoais, valores de acordos, informações estratégicas e detalhes que não deveriam circular sem controle. Não basta, portanto, escolher uma solução que funcione bem. Também é necessário entender como ela protege aquilo que recebe.
Por que segurança de dados se tornou uma questão estratégica para o jurídico?
A transformação digital aumentou significativamente a quantidade de informações jurídicas processadas por sistemas tecnológicos. Ao mesmo tempo, a inteligência artificial ampliou as possibilidades de análise e automação desses dados.
Uma ferramenta pode receber documentos, interpretar informações, gerar análises, realizar cálculos, produzir relatórios ou apoiar processos de negociação. Isso cria uma oportunidade enorme de ganho de produtividade. Mas também aumenta a responsabilidade sobre como essas informações são armazenadas, acessadas, processadas e eventualmente excluídas.
No jurídico, segurança não pode ser tratada como um detalhe técnico. Ela precisa fazer parte da própria estratégia de contratação de uma tecnologia.
A pergunta deixou de ser apenas: “Essa ferramenta consegue fazer o que eu preciso?”
E passou a ser: “Essa ferramenta consegue fazer o que eu preciso mantendo controle sobre os dados envolvidos?”
Foi a partir desse ponto que reunimos informações sobre três empresas do setor: Acordo Fechado, Contraktor e CriaAI.
Acordo Fechado: o dado precisa ter um propósito
O Acordo Fechado atua na negociação e na resolução de processos. Para realizar esse trabalho, precisa utilizar dados pessoais das partes, como informações que permitam identificar os envolvidos e estabelecer o contato.
Isso não significa, porém, que qualquer informação disponível em um processo possa ser usada sem critério. Mesmo quando os autos são públicos, os dados continuam sujeitos aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.
A lógica adotada pela plataforma é a da finalidade definida. Os dados são utilizados para viabilizar a negociação e ajudar no encerramento do processo. Não entram nessa conta a criação de perfis, o reaproveitamento comercial das informações ou qualquer uso que não tenha relação com o acordo.
E se a pessoa não quiser mais receber mensagens?
Essa é uma situação mais comum do que parece. Pode haver um homônimo, um telefone que mudou de dono ou simplesmente um cadastro antigo que deixou de refletir a realidade.
Quando alguém informa que não é parte do processo ou que não quer ser contatado, pode pedir a exclusão dos dados. Dependendo do caso, o pedido também pode resultar em um bloqueio permanente. Assim, aquela pessoa deixa de ser procurada em outras situações.
O procedimento vale também para advogados que não desejam participar das negociações. A solicitação pode retirar os dados do profissional de todos os processos da plataforma, e não só daquele que originou o contato.
O pedido pode ser feito na própria conversa. As mensagens oferecem opções de recusa e exclusão, sem obrigar o usuário a procurar outro canal ou preencher um formulário separado.
A plataforma utiliza a API Oficial do WhatsApp e também conta com a Pausa Preventiva. Quando aparece uma situação que exige mais cuidado, os contatos podem ser interrompidos até que ela seja analisada.
Na prática, é uma forma de colocar a segurança dentro da operação, em vez de tratá-la como uma regra distante do dia a dia.
Jarvis: não basta chegar a um resultado
O Jarvis é um produto do Acordo Fechado. A ferramenta usa inteligência artificial para apoiar a leitura de sentenças, os cálculos judiciais e revisionais, a análise de documentos e a comparação de informações em sentenças, planilhas e arquivos PDF.
Em uma análise jurídica, o resultado final é apenas uma parte da história. Também importa saber quais documentos foram considerados, quais cálculos foram feitos e o que aconteceu ao longo do processo.
Por isso, o Jarvis mantém histórico e rastreabilidade das análises realizadas. Esses registros permitem acompanhar os documentos, os processos e os cálculos usados na plataforma.
Isso não transforma a ferramenta em responsável pela decisão. A tecnologia ajuda a executar o trabalho operacional, mas a equipe ainda precisa revisar os dados, interpretar os resultados e decidir qual estratégia faz sentido para o caso.
Contraktor: o contrato não termina na assinatura
Quando se fala em segurança contratual, é comum pensar apenas no momento da assinatura. O cuidado, porém, começa antes e continua depois: passa pela elaboração, pela revisão, pelo armazenamento e por cada consulta feita posteriormente.
Na Contraktor, quem define os acessos é o administrador da empresa cliente. A plataforma permite separar os documentos por área e estabelecer permissões diferentes para o Jurídico, o Recursos Humanos, o setor de Compras e outras equipes.
Também há perfis de acesso e verificação em duas etapas. As equipes operacionais da própria Contraktor não acessam os contratos dos clientes como parte da rotina.
Se surgir uma necessidade técnica excepcional, o acesso depende da autorização do cliente e fica restrito aos profissionais responsáveis pela infraestrutura e pela engenharia. Mesmo nessa situação, o conteúdo é acessado somente em modo de leitura, e a atividade fica registrada em um log auditável.
A empresa cliente continua sendo a controladora dos dados. Em outras palavras, é ela quem decide quais informações serão inseridas e para que serão utilizadas. A Contraktor atua como operadora, seguindo as instruções recebidas.
A plataforma mantém o histórico dos documentos, exige justificativa para exclusões e registra de onde veio cada ação: da interface web, da API ou do conector MCP.
A infraestrutura utiliza a Google Cloud Platform. A empresa também informa que realiza testes anuais de intrusão com organizações independentes de cibersegurança.
CriaAI: a tecnologia ajuda, mas não trabalha sozinha
A CriaAI informa que utiliza bases de dados lícitas e/ou públicas para treinar seus modelos. O trabalho é acompanhado por monitoramento, revisão dos resultados, auditorias internas e melhorias contínuas nos algoritmos.
Os dados inseridos pelos clientes são usados para que a plataforma funcione e os serviços contratados sejam prestados. Segundo a empresa, os recursos de inteligência artificial seguem os mesmos padrões de segurança e confidencialidade aplicados aos demais dados tratados por ela.
Para reduzir o risco de acesso indevido, perda, alteração, divulgação ou uso inadequado das informações, a CriaAI adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais. A empresa também inclui práticas de governança e compliance nessa estrutura.
A regra é que os dados pessoais não sejam compartilhados com terceiros para uma finalidade diferente daquela informada ao usuário. As exceções ficam por conta das hipóteses previstas em lei, de ordens judiciais ou do consentimento do titular, quando aplicável.
Checklist: 10 perguntas antes de contratar uma legaltech
| Pergunta | O que avaliar |
|---|---|
| Qual é a finalidade do tratamento? | Se o uso dos dados está claramente definido |
| Quem pode acessar? | Perfis e permissões |
| Existe rastreabilidade? | Logs e histórico |
| Onde os dados ficam? | Infraestrutura e armazenamento |
| Como ocorre a exclusão? | Processos de exclusão e bloqueio |
| Os dados treinam modelos? | Política de uso para IA |
| Existe supervisão humana? | Revisão de resultados |
| Como incidentes são tratados? | Protocolos e respostas |
| Como funcionam integrações? | APIs, conectores e terceiros |
| Existe governança? | Políticas, processos e responsabilidades |
Por que ainda é preciso revisar o que a IA produz?
A governança da CriaAI inclui transparência, explicabilidade, prevenção de danos, supervisão humana e responsabilização.
Esse último ponto merece atenção. Uma resposta gerada por inteligência artificial pode ser útil, mas não deve ser aceita automaticamente como correta. O conteúdo precisa ser lido, interpretado e validado por um profissional antes de ser usado.
A ferramenta pode acelerar o trabalho. A decisão e a responsabilidade pelo uso da informação continuam com a pessoa que conduz o caso.
A segurança também faz parte da escolha
Na hora de escolher uma legaltech, olhar apenas para as funcionalidades pode ser um erro. É importante saber quem consegue acessar os dados, que tipos de permissão podem ser configurados, como os documentos são protegidos e se as atividades ficam registradas.
A inteligência artificial pode tornar o trabalho jurídico mais rápido e organizado. Mas velocidade, sozinha, não resolve o problema. Se os controles forem frágeis, o ganho de produtividade pode vir acompanhado de um risco que ninguém pretendia assumir.
No fim, a confiança em uma solução depende das duas coisas: daquilo que ela entrega e da maneira como trata as informações que recebe.
Soluções para diferentes desafios jurídicos
Cada operação tem necessidades próprias, e a escolha de uma tecnologia deve considerar o fluxo de trabalho, o tipo de informação tratado e o nível de controle necessário. Para conhecer as alternativas apresentadas neste artigo, acesse as páginas do Acordo Fechado, do Jarvis, da Contraktor e da CriaAI. A partir dessas informações, é possível avaliar quais soluções se alinham melhor aos objetivos e aos requisitos da sua organização.
Sua operação jurídica está preparada para usar IA com mais controle?
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